Transação Tributária no Estado do Paraná – Aspectos Teóricos e Práticos por Instituto Paranaense de Direito Municipal - IPDM – Descrição, Conteúdo e Avaliações

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📘 Descrição Geral do Curso

Ementa; Transação Tributária no Paraná. Aspectos gerais. Conceito. Contexto. Previsão legal. Legislação aplicável. Lei Estadual nº 21.860/80. Créditos passíveis de transação. Modalidades de transação. Princípios. Objetivos. Compromissos obrigatórios. Vedações. Hipóteses de suspensão. Concessões na cobrança. Limites para as concessões. Limites diferenciados. Concessões no contencioso judicial. Decreto Estadual nº 7.855/2024. Classificação das dívidas: critérios, graus de recuperabilidade, classificação presumida. Classificação da capacidade de pagamento do Devedor: critérios, classificação, classificação presumida. Pedido de revisão da classificação: requisitos, procedimento. Transação individual: hipóteses cabíveis, procedimento para apresentação do requerimento, documentos obrigatórios, concessões possíveis. Garantias. Seguro-garantia e Carta fiança bancária. Depósitos judiciais. Exigências. Parcelamento. Transação individual pelo devedor: fluxograma. Transação individual proposta pela PGE: fluxograma. Transação por adesão na cobrança: aspectos gerais, requisitos, elementos do edital, procedimento para adesão. Transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica tributária: cabimento, elementos do edital, requisitos, procedimento (edital). Rescisão da transação: hipóteses, procedimento, impugnação, consequências. Prazos e comunicações. Portal Renegocia PR.

👨‍🏫 Sobre o Criador do Curso

Instituto Paranaense de Direito Municipal - IPDM

Bem-vindos ao Instituto Paranaense de Direito Municipal (IPDM)! Estamos dedicados a promover o conhecimento e a excelência no campo do direito municipal. Nosso instituto é reconhecido pela sua expertise, compromisso com a capacitação profissional e pela contribuição para o desenvolvimento das administrações públicas municipais. O Instituto Paranaense de Direito Municipal, fundada pela HS Treinamentos, tem o objetivo principal de oferecer suporte técnico e capacitação de servidores públicos, advogados públicos e auditores tributários e demais interessados na área. site: www.ipdm.com.br

📊 Informações Técnicas e Detalhes

Garantia:🛡️ 7 Dias

Emite Certificado: 🏅 Não